TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização: 09 de janeiro de 2025.

1. INTRODUÇÃO E DEFINIÇÕES

1.1. O presente instrumento estabelece os termos e condições que regem o uso da plataforma Nvelo ("Plataforma"), operada por Nvelo LTDA ("Empresa"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.010.280/0001-40, com sede na Rua Cravina, nº 399, bairro: Edgar Pereira, Montes Claros/MG, CEP: 39400-513. Estes termos constituem um contrato vinculante entre a Empresa e qualquer pessoa, seja pessoa física ou jurídica ("Usuário") que acesse ou utilize a Plataforma.

1.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade, que constitui parte integrante deste documento. É importante ressaltar que, caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui presente, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1.3. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação através do e-mail cadastrado pelo Usuário. As alterações entrarão em vigor após o período de notificação, e a continuidade do uso da Plataforma após as alterações implica na aceitação integral das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento de sua conta sem qualquer penalidade.

1.4. A Plataforma é fornecida "como está", sem qualquer garantia implícita de adequação a um propósito específico, funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Empresa envida esforços para assegurar a qualidade do serviço, mas não garante que a experiência do Usuário será isenta de falhas ou compatível com todos os dispositivos e sistemas operacionais.

2. CADASTRO E REQUISITOS DE UTILIZAÇÃO

2.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou pessoa jurídica devidamente constituída, possuindo capacidade jurídica plena para celebrar contratos. No momento do cadastro, é necessário fornecer um endereço de e-mail válido e ativo, criar uma senha segura e manter suas informações cadastrais precisas e atualizadas.

2.2. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas durante o cadastro, comprometendo-se a mantê-las atualizadas. A conta criada na Plataforma é estritamente pessoal e intransferível, sendo expressamente proibido o compartilhamento de credenciais de acesso ou a transferência da conta para terceiros.

2.3. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha. A Empresa não será responsável por qualquer uso indevido da conta do Usuário decorrente de perda, roubo ou compartilhamento da senha, sendo recomendável que o Usuário adote medidas de segurança adequadas, como a utilização de senhas fortes e não reutilizáveis.

2.4. Em casos de uso educacional ou institucional, é necessário contatar previamente o suporte da Plataforma para formalização de acordo específico, que poderá conter condições adicionais não previstas nestes Termos.

3. PLANOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. A Plataforma oferece inicialmente um período gratuito de 03 (três) meses, durante o qual o Usuário terá acesso às funcionalidades básicas do serviço. Após este período, para continuar utilizando a Plataforma, será necessária a contratação de um dos planos pagos disponíveis, que oferecem recursos premium adicionais.

3.2. Os pagamentos são processados de forma antecipada, através de cobrança recorrente mensal automática, utilizando gateway de pagamento homologado e seguro. Os valores são apresentados em moeda corrente nacional (Real) e estão sujeitos a reajustes anuais, que serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

3.3. Em caso de inadimplência, o Usuário será notificado via e-mail e, após 5 (cinco) dias sem regularização, terá o acesso aos recursos premium suspenso. Após 15 (quinze) dias, a conta será convertida para a versão gratuita, com manutenção dos dados por 30 (trinta) dias adicionais. A regularização pode ser realizada através do pagamento dos valores em aberto, com restauração imediata do acesso após a confirmação do pagamento.

4. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

4.1. A Plataforma está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), adotando práticas de proteção à privacidade e segurança das informações. Todo o tratamento de dados pessoais é realizado com base nos princípios da minimização, finalidade específica, transparência e segurança.

4.2. Todas as comunicações realizadas através da Plataforma são protegidas por criptografia ponta a ponta, garantindo a confidencialidade das informações transmitidas. As videochamadas não são armazenadas pela Plataforma, sendo transmitidas em tempo real com proteção contra interceptação.

4.3. A Plataforma não solicita nem coleta dados pessoais sensíveis, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), salvo quando estritamente necessário e mediante consentimento expresso do Usuário.

5. RESPONSABILIDADES E REQUISITOS TÉCNICOS

5.1. A Empresa se compromete a manter uma disponibilidade mínima de 99,5% do serviço mensalmente, realizando manutenções programadas com aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas. O suporte técnico é oferecido em horário comercial, com tempo de resposta máximo de 24 (vinte e quatro) horas para problemas críticos.

5.2. Para uma experiência adequada, o Usuário deve dispor de conexão de internet estável com velocidade mínima de 5 Mbps, navegador web atualizado e compatível, além de dispositivos com capacidade de processamento adequada e periféricos (câmera e microfone) em bom estado de funcionamento.

5.3. A qualidade do serviço está diretamente relacionada às condições técnicas do Usuário, não sendo a Empresa responsável por problemas decorrentes de conexão instável, equipamentos incompatíveis ou mal configurados.

5.4. A Empresa não será responsável por interrupções ou falhas no serviço decorrentes de eventos alheios ao seu controle, incluindo, mas não se limitando, a problemas de conexão com a internet, falhas de hardware ou software do Usuário, ou atos de terceiros que prejudiquem a experiência na Plataforma.

6. RESTRIÇÕES E CONDUTAS PROIBIDAS

6.1. É expressamente proibido o compartilhamento de conteúdo pornográfico, sexualmente explícito, discriminatório, que promova ódio, informações falsas ou enganosas, ou qualquer material que viole direitos de terceiros. A Plataforma não deve ser utilizada para atividades ilegais, fraudulentas ou que possam causar danos a outros usuários.

6.2. O Usuário não deve realizar tentativas de engenharia reversa do software, burlar mecanismos de segurança, utilizar automação não autorizada ou compartilhar credenciais de acesso. A Plataforma monitora padrões de uso para identificar anomalias e prevenir abusos, podendo aplicar restrições quando necessário.

6.3. Qualquer violação destes Termos poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta do Usuário, além de possível responsabilidade civil ou criminal nos termos da legislação aplicável.

6.4. O Usuário concorda em indenizar a Empresa, suas afiliadas e colaboradores por quaisquer perdas, danos ou despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de violação destes Termos, uso inadequado da Plataforma ou infração a direitos de terceiros.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, interface, design e documentação, é protegida por direitos autorais e propriedade intelectual pertencentes à Empresa. O Usuário recebe uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para uso pessoal da Plataforma, não podendo modificar, distribuir ou criar obras derivadas.

7.2. O conteúdo gerado pelos usuários permanece sob sua propriedade intelectual, porém, ao compartilhá-lo na Plataforma, o Usuário concede uma licença de uso que permite sua exibição e transmissão dentro do ambiente do serviço. O Usuário é responsável por garantir que seu conteúdo não viola direitos de terceiros.

8. TÉRMINO E CANCELAMENTO

8.1. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento através da Plataforma, tendo direito à exportação prévia de seus dados e, nos casos de planos pagos, ao reembolso proporcional ao período não utilizado, que será processado em até 30 (trinta) dias na mesma forma do pagamento original.

8.2. A Empresa reserva-se o direito de encerrar contas que violem estes Termos, apresentem uso abusivo da Plataforma, permaneçam em inadimplência prolongada ou demonstrem suspeita de fraude. Em casos de encerramento por violação dos Termos, não haverá direito a reembolso.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca de Montes Claros para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo da possibilidade de mediação prévia.

9.2. A eventual declaração de nulidade ou invalidação de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Em casos de força maior ou eventos imprevisíveis que afetem a prestação do serviço, a Empresa se compromete a comunicar imediatamente os Usuários e envidar os melhores esforços para minimizar eventuais impactos.

9.3. Todas as comunicações oficiais entre Empresa e Usuário serão realizadas através dos canais disponibilizados na Plataforma, com registro e arquivamento das interações para garantir a segurança jurídica da relação.